Termos de Uso do Pontuei (Versão 0.0.1)
Data de vigência: 27/09/2025
Bem-vindo ao Pontuei. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da nossa plataforma familiar de metas, pontos e recompensas. Ao se cadastrar e utilizar o Pontuei, você declara que leu, compreendeu e concorda com as condições abaixo. Caso não concorde, não deverá acessar ou utilizar a Plataforma.
1. Definições
- Plataforma ou Pontuei: aplicativo e website disponibilizados ao público, incluindo painéis para responsáveis e perfis de filhos ou tutelados.
- Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, incluindo responsáveis legais, educadores e menores autorizados.
- Conta: perfil criado mediante cadastro do responsável, com possibilidade de perfis vinculados de crianças e adolescentes.
- Serviços: funcionalidades de criação de metas, pontuação, recompensas, registros, notificações, relatórios e recursos de apoio com Inteligência Artificial.
- Conteúdo: todo material disponibilizado na Plataforma, incluindo textos, imagens, fotos, mascotes, logotipos, layouts, softwares e demais elementos.
- Termos: o presente documento, incluindo futuras atualizações.
2. Aceitação dos Termos
O uso da Plataforma está condicionado à aceitação expressa destes Termos no momento do cadastro. Alterações poderão ocorrer a qualquer tempo, com divulgação da nova versão. O uso contínuo após a atualização implica concordância com a versão vigente.
3. Propósito e Escopo do Pontuei
O Pontuei é uma ferramenta gamificada para apoiar responsáveis na educação positiva de crianças e adolescentes, transformando tarefas do dia a dia em metas com pontos, recompensas e eventuais penalidades. O Pontuei não substitui orientação pedagógica, psicológica ou médica. Recomenda-se uso equilibrado e supervisionado.
4. Elegibilidade, Cadastro e Controle Parental
- O cadastro é realizado por um responsável legal maior de 18 anos.
- Perfis de crianças e adolescentes devem ser criados e administrados pelo responsável, que define permissões de acesso.
- Menores de 13 anos somente podem utilizar a Plataforma sob supervisão e com acesso controlado pelo responsável.
- Menores entre 13 e 18 anos podem ter acesso direto desde que haja consentimento e supervisão do responsável.
- O Usuário deve fornecer dados verdadeiros e atualizados. A senha é armazenada em hash irreversível.
- O responsável é integralmente responsável pelas atividades realizadas em contas vinculadas.
5. Perfil e Gestão de Metas
- O responsável cria metas, define regras de pontuação e aprova registros enviados pelos filhos.
- Disputas sobre pontos, recompensas e penalidades devem ser resolvidas entre família ou escola quando aplicável. O Pontuei não intervém em mediações familiares ou pedagógicas.
- Pontos, níveis e recompensas não possuem valor monetário, não são conversíveis em dinheiro e podem ser ajustados, suspensos ou removidos.
6. Comunicações
- O Usuário pode optar por receber e-mails, notificações e comunicados.
- O cancelamento pode ser feito a qualquer tempo pelos mecanismos disponibilizados.
- Mensagens transacionais e de segurança poderão ser enviadas independentemente de opt-in.
7. Privacidade, LGPD e Transferência Internacional
- O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018).
- Dados poderão ser armazenados no Brasil e no exterior, com transferência internacional realizada conforme a LGPD.
- Direitos do titular incluem confirmação, acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento, entre outros.
- Solicitações podem ser realizadas pelo e-mail suporte@pontuei.app.
- Consulte a nossa Política de Privacidade para detalhes sobre coleta, uso, compartilhamento, segurança e retenção de dados.
8. Registros Visuais e Conteúdo Enviado
- A Plataforma permite registrar evidências como fotos relativas a tarefas ou situações do dia a dia.
- O responsável deve garantir que possui direitos sobre as imagens e que nelas não constam dados sensíveis ou de terceiros sem autorização.
- Conteúdos com crianças exigem cuidado redobrado. É proibido enviar material impróprio, ofensivo, sexualizado, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de personalidade.
- O envio de conteúdo concede ao Pontuei licença limitada para armazenar, processar e exibir internamente o material com a finalidade de operar os Serviços.
9. Diretrizes de Segurança e Bem-estar
- É proibido qualquer forma de assédio, bullying, exposição vexatória ou punição degradante.
- A gamificação deve ser usada de forma equilibrada. Recomendamos limites razoáveis de tempo de tela e metas proporcionais à idade.
- O Pontuei pode remover conteúdos e suspender contas em caso de violação destas diretrizes.
10. Uso Adequado e Condutas Proibidas
O Usuário não deve:
- Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados.
- Tentar engenharia reversa, scraping, sobrecarga de sistemas ou acessos não autorizados.
- Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilícito.
- Violar direitos de terceiros, inclusive propriedade intelectual e privacidade.
Violação pode acarretar suspensão ou encerramento de conta e medidas cabíveis.
11. Propriedade Intelectual
- Marcas, personagens, mascotes e elementos visuais do Pontuei, incluindo Pontu e família, são protegidos por direitos autorais e demais normas aplicáveis.
- É concedida licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal da Plataforma.
- É proibido copiar, modificar, distribuir, criar obras derivadas, publicar ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa por escrito.
12. Recursos de IA
- Recursos de IA fornecem sugestões baseadas em padrões de uso e histórico.
- As sugestões têm caráter informativo e não constituem aconselhamento pedagógico, psicológico, médico ou jurídico.
- O Usuário permanece responsável por decisões tomadas com base nas sugestões.
13. Links e Serviços de Terceiros
- A Plataforma pode conter integrações e links de terceiros.
- O Pontuei não controla conteúdos, práticas ou disponibilidade desses serviços.
- O uso de serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário e está sujeito aos termos e políticas próprios.
14. Disponibilidade e Alterações
- A Plataforma é oferecida no estado em que se encontra e conforme disponibilidade.
- Erros, instabilidades e interrupções podem ocorrer, especialmente em fases iniciais.
- Funcionalidades podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas a qualquer tempo, sem obrigação de manter recursos anteriores.
15. Planos, Cobrança e Gratuidade
- O cadastro pode iniciar em plano gratuito com funcionalidades limitadas.
- Recursos adicionais poderão exigir plano pago, conforme condições comerciais que venham a ser divulgadas.
- Preços, formas de pagamento e benefícios poderão ser ajustados mediante comunicação prévia.
16. Notificações e Informes
- Comunicados sobre conta, segurança e mudanças relevantes serão enviados por e-mail ou por meio da própria Plataforma.
- Alterações dos Termos serão acompanhadas de link para a nova versão.
17. Relato de Incidentes de Segurança
- Incidentes podem ser reportados para suporte@pontuei.app.
- O Pontuei notificará titulares e autoridades competentes quando exigido em lei.
18. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei:
- O Pontuei não garante que a Plataforma atenderá a todas as expectativas do Usuário ou funcionará sem erros, interrupções ou vulnerabilidades.
- O Pontuei não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou outros prejuízos imateriais.
- A responsabilidade total do Pontuei, quando aplicável, limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores. Na ausência de pagamentos, o limite é zero reais.
19. Indenização
O Usuário concorda em indenizar e isentar o Pontuei, suas afiliadas e colaboradores, de perdas, danos, responsabilidades e despesas decorrentes de:
- Uso indevido da Plataforma.
- Violação destes Termos.
- Violação de direitos de terceiros.
20. Suspensão e Encerramento de Conta
- O Pontuei poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, riscos à segurança, ordem legal ou fraude.
- O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento.
- Dados poderão ser mantidos pelo tempo necessário para cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos e atendimento a autoridades.
21. Atualizações dos Termos
- A versão e a data de vigência constam no topo deste documento.
- Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou pela Plataforma.
- O uso contínuo após a data de vigência implica aceitação.
22. Disposições Especiais para Escolas e Educadores
- O uso em ambiente escolar requer consentimento dos responsáveis e atendimento às políticas da instituição.
- Educadores devem restringir o tratamento de dados ao mínimo necessário e observar as diretrizes de proteção a crianças e adolescentes.
23. Disposições Gerais
- Lei aplicável: legislação brasileira.
- Foro: comarca de São Paulo SP.
- Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas.
- Títulos servem apenas como referência e não alteram a interpretação.
- Eventos de caso fortuito ou força maior isentam a responsabilidade na medida permitida em lei.
- A versão válida é a redigida em português.
24. Contato
Para dúvidas, solicitações relacionadas à LGPD ou outros assuntos:
- E-mail: suporte@pontuei.app
- Canal alternativo: formulário disponível na Plataforma.
25. Histórico de Versões
- v0.0.1 em 27/09/2025: versão inaugural.